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norma nº 91/1980

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1980
Date 1980-11-13
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 1704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979".
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