norma nº 857/1998

LEI Nº 857/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR TERRENO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Ranier
Silva Amaral, CPF n° 603.380.326-49, um lote de terreno com área de 600 m²
(seiscentos metros quadrados), situado à Rua São Carlos, bairro Américo Silva,
nesta cidade, de propriedade dessa municipalidade.
Art. 2º - O terreno doado neste artigo destina-se à implantação de uma
serralheria.
Art. 3º - O terreno de que trata o artigo anterior, retornará ao
patrimônio municipal se o donatário não der início à construção no prazo de 02
(dois) anos, a contar da data da escritura.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 Novembro de 1998; 61º
ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO