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norma nº 178/1983

Tipo Lei
Número / Ano 178 / 1983
Date 1983-10-03
Ementa"REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 106/81, DE 17 DE MARÇO DE 1981, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE COMODATO COM O INPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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