| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1981 |
| Date | 1981-06-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO CRIAR MEIOS ADEQUADOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA". |
| native_id | 1285 |
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