norma nº 859/1998

LEI Nº 859/98
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS
DE INFRA-ESTRUTURA NO EDIFÍCIO CUJO USO FOI
CEDIDO À EMPRESA PHARLAB INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA LTDA”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
obras de construção civil, instalações elétricas e pintura no prédio situado à Rua
São Francisco, nº 1300, Bairro Américo Silva, de propriedade do Município, cujo
uso foi cedido, nos termos da Lei Municipal nº 817 de 23/01/98, à empresa LIFE
Indústria Farmacêutica Ltda., com a razão social alterada para PHARLAB
Indústria Farmacêutica Ltda., até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º - As despesas oriundas das obras mencionado no artigo
anterior, correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Novembro de
1998; 61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO