norma nº 750/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 750/97
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR O TERRENO QUE
MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno 
rural, até o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), desde que atendidos as demais exigências legais.
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Cessão de 
Uso do imóvel mencionado no artigo anterior, com a Fundação e Associação para Reintegração e 
Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária n° 01.04.01-03070211.001-4210.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 736/96.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Abril de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária de Administração