norma nº 860/1998

LEI Nº 860/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INDENIZAR TERRENOS QUE MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar pelo
valor de até R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), uma área de 39,30 m² do lote
16 da quadra 03, invadida quando da abertura da Av. Dr. Antônio Luciano Pereira
Filho, bairro Sol Nascente, de propriedade do Sr. Onildo Corrêa de Miranda,
portador do CPF Nº 115.727.286-04.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar pelo
valor de até R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), uma área de 86,70 m² do lote
17 da quadra, 03 invadida quando da abertura da Av. Dr. Antônio Luciano Pereira
Filho, bairro Sol Nascente, de propriedade do Sr. Ronaldo Madeira de Almeida,
portador do CPF nº 078.043.098-91.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 858/98, de 11/11/98.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Dezembro de 1998; 61º
ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO