| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1982 |
| Date | 1982-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NÚMEROS 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864, DE 1º DE JUNHO DE 1980". |
| native_id | 1300 |
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