norma nº 861/1998

 LEI Nº 861/98
“CONCEDE ANISTIA AO PAGAMENTO DE IPTU
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE
CANA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica anistiada do pagamento de IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) e taxas Municipais, a Associação dos Plantadores de
Cana do Estado de Minas Gerais.
§ 1º - A anistia prevista neste artigo será concedida sobre o
IPTU dos anos de 1996, 1997 e 1998.
§ 2º - A anistia prevista neste artigo será concedida sobre o
IPTU dos seguintes imóveis:
I – O lote de terreno localizado na Rua Alexandre Bernardes
Primo, com área de 822,59 m², inscrito no cadastro municipal
sob o número 01.02.037.0397.001.
II – O prédio localizado na Rua Cirilo Maciel, com área de
4750,00 m² e seu respectivo lote de terreno com área de
2.300,00 m², inscrito no cadastro municipal sob o número
01.02.037.0397.001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Dezembro de
1998; 61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO