norma nº 862/1998

LEI Nº 862/98
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999”
O Povo do Município de Lagoa da Prata – MG, por seus
representantes aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município
para o exercício de 1999 em R$ 21.052.840,00 (vinte e um milhões, cinqüenta e
dois mil, oitocentos e quarenta reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo Primeiro – Discriminação da Receita:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15.000.000,00
 RECEITAS CORRENTES 11.900.000,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.388.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL 150.000,00
 RECEITA DE SERVIÇOS 55.000,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.990.000,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 317.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL 3.100.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 200.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.800.000,00
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.052.840,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.078.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 209.000,00
 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO / SAAE 3.515.840,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 21.052.840,00
Parágrafo Segundo - Discriminação da Despesa por Funções,
deduzidas as Transferências Intragovernamentais:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA TRANSF. ADM.INDIRETA
01 – LEGISLATIVA 557.100,00 557.100,00 557.100,00
02 – JUDICIÁRIA 62.000,00
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.667.000,00
04 – AGRICULTURA 359.000,00
05 – COMUNICAÇÕES 7.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 44.000,00
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 20.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 4.991.000,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 400.000,00
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO 1.732.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 345.000,000
13 – SAÚDE E SANEAMENTO 1.310.000,00 922.000,00 7.474.840,00
14 – TRABALHO 189.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 1.356.000,00 700.000,00 200.000,00
16 – TRANSPORTE 462.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 498.900,00
TOTAL 15.000.000,000 2.179.100,00 8.231.940,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 21.052.840,00
Parágrafo Terceiro - Discriminação da Despesa por Unidades
Orçamentárias, deduzidas as transferências Intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 12.820.900,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL 12.506.800,00
 01 – GABINETE DO PREFEITO 217.000,00
 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 130.000,00
 03 - PROCURADORIA MUNICIPAL 194.000,00
 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.355.000,00
 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 734.000,00
 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.409.000,00
 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 578.000,00
 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 152.000,00
 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E SOCIAL 538.000,00
 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS 147.000,00
 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 271.000,00
 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 3.597.000,00
 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 498.900,00
ADMINSITRAÇÃO INDIRETA 8.231.940,00
 CÂMARA MUNICIPAL 557.100,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.000.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 850.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 309.000,00
 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 3.515.840,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 21.052.840,00
Art. 2º - Durante a execução orçamentária, ficam o Executivo, o
Legislativo Municipal e o SAAE, autorizados a abrirem Créditos Suplementares
aos seus respectivos orçamentos até o limite de 10% (dez por cento), das despesas
autorizadas nesta lei para reforço das dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
a) O Executivo Municipal utilizar-se como recursos para a abertura
dos Créditos Suplementares, a anulação parcial ou total de suas próprias dotações;
o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício anterior; o
produto das Operações de Crédito autorizadas em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las e os provenientes do Excesso de
Arrecadação, no limite previsto neste artigo.
b) O Legislativo Municipal e o SAAE, utilizarão como recursos para
abertura de Créditos Suplementares, os resultantes de anulação parcial ou total de
suas próprias dotações, na forma do art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal
4.320/64; podendo ainda utilizar como recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações
de Crédito, até o limite estabelecido na Constituição Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1999,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Dezembro de 1998; 61º
ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO