| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1989 |
| Date | 1989-09-04 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS À LEI Nº 156/83 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRUÇÃO DE PASSEIOS EM RUAS ASFALTADAS OU CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1324 |
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