norma nº 161/1983

Tipo	Lei
Número / Ano	161 / 1983
Date	1983-05-24
Ementa	"AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA COM ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA".
native_id	1328

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.