| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | “FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 133 |
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LEI Nº 863/98 “FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no transcorrer do exercício financeiro de 1999, na forma seguinte: 3.2.1.4. – CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 01 – Fundo Municipal de Saúde............................................................... 922.000,00 02 – Fundo Municipal de Assistência Social........................................... 600.000,00 03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente........... 100.000,00 Sub-Total......................................................................................1.622.000,00 3.2.3.3 – CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 01 – À EMATER...................................................................................... 20.000,00 02 – À AMASF......................................................................................... 20.000,00 Sub-Total...................................................................................... 40.000,00 TOTAL.........................................................................................1.662.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento para o exercício financeiro de 1999. Art. 3º - Revogadas as disposições com contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Dezembro de 1998; 61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL CARLOS CASTILHO GONÇALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO