| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1983 |
| Date | 1983-06-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1335 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.