| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1983 |
| Date | 1983-08-29 |
| Ementa | "AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, VISANDO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO". |
| native_id | 1338 |
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