norma nº 864/1998

LEI Nº 864/98
“APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1999/2001”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o reajustamento do Plano Plurianual do
Município de Lagoa da Prata para o triênio 1999/2001, elaborado na forma da
legislação vigente, especialmente o disposto no parágrafo único do artigo 23 da
Lei Federal 4.320/64, contendo o Quadro de Metas da Administração Municipal
para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades
relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo Único – Os valores previstos no Quadro de Metas, são
estimados a preços de 1999.
Art. 2º - Na elaboração das propostas anuais, serão reajustadas as
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada,
podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criadas e/ou
suprimidos ou reformulados.
Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de
1999/2001 estimadas a preços de 1998 serão corrigidas monetariamente por
ocasião da alteração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Dezembro de 1998; 61º
ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO