| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1983 |
| Date | 1983-08-29 |
| Ementa | "ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA". |
| native_id | 1340 |
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