norma nº 865/1998

LEI Nº 865/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A INSTITUIR FUNDAÇÃO DE CULTURA,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E
TURÍSTICO DO MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e
contribuir na manutenção de uma Fundação, com objetivos de desenvolver a
cultura, preservar o patrimônio histórico e artístico, bem como explorar o turismo,
com sede no Município.
Art. 2º - A Fundação terá natureza jurídica de direito privado,
nos termos dos artigos 24 a 30 do Código Civil Brasileiro e será regida por estatuto
a ser mandado elaborar por seu instituidor.
Art. 3º - Para constituição da Fundação o Executivo fica
autorizado a doar o seguinte bem imóvel: “Uma área de terreno urbano com a área
de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) onde está edificado o prédio
da estação ferroviária”, registrado na matrícula nº 15.701, livro nº 2-C.I, folha￾101.
Art. 4º - O Executivo consignará dotação orçamentária, em
forma de subvenção, para auxílio na manutenção da Fundação, não podendo tal
dotação ultrapassar 3 % do Orçamento do Município.
Parágrafo Único - Os repasses serão mensais e em forma de
duodécimos.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar à
Fundação toda a arrecadação da praia pública obtida através da cobrança de
portaria, aluguéis, realização de eventos, por prazo indeterminado, sendo que tais
repasses se darão a partir do momento que a mesma adquirir personalidade
jurídica.
Parágrafo Único - A Fundação em contrapartida ficará com a
obrigação de cuidar e zelar para a manutenção da praia pública, aplicando eventual
superávit exclusivamente nos objetivos elencados no Art. 1º.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo indicará integrante do
Conselho Superior da administração da Fundação, o qual participará da elaboração
do estatuto da entidade.
Art. 7º - Decidida a extinção da Fundação, seu patrimônio,
após satisfeitas as obrigações assumidas, será revertido à Municipalidade, ou
incorporados a outra instituição congênere indicada pelo órgão de administração e
acompanhamento do Ministério Público (Curador de Fundações).
Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação:
01.06-08482472.039-3132 – Outros Serviços e Encargos.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Dezembro de
1998; 61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO