norma nº 625/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 625/93
"REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente 
- CODEMA, órgão colegiado, normativo e deliberativo, criado pela Lei Municipal 186/84, 
encarregado de assessorar o poder municipal em assuntos referentes ã proteção, conservação e 
melhoria do meio ambiente, passa a fazer parte integrante da estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, regendo-se pelas normas constantes desta 
Lei.
Parágrafo único - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo, organizar e colocar a disposição todo o suporte técnico e de pessoal necessários à 
execução das normas e ações do CODEMA.
Art. 2º - Compete ao CODEMA:
I - formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do Município:
II - elaborar e propor leis, normas e procedimentos, ações destinadas à 
recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações 
federal, estadual e municipal que regula a espécie;
III - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se 
refere o item anterior;
IV - obter e repassar subsídios relativos à defesa e conservação do Meio 
ambiente, aos órgãos públicos, a indústria, ao comércio, a agropecuária e a comunidade e 
acompanhar a sua execução;
V - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar as ações
executivas do Município na área ambiental;
VI - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal 
inerente ao seu funcionamento;
VII - subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito 
ao meio ambiente, previstos na Constituição Federal;
VIII - exercer o Poder de Polícia, conforme o que estabelece o art. 23 da 
Constituição Federal;
IX - julgar e aplicar as penalidades previstas em lei, decorrentes de infrações 
ambientais municipais, respeitando as competências estadual e federal;
X - identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, 
federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degredadas ou ameaçadas de 
degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
XI - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades 
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;
XII - opinar sobre a realização de estudo alternativo e das possíveis 
conseqüências ambientais de projetos públicos, requisitando das entidades envolvidas as 
informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento 
econômico com a proteção ambiental;
XIII - manter controle permanente das atividades poluidoras ou 
potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais 
vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio 
ecológico;
XIV - promover, orientar e colaborar em programas educativos e culturais 
com a participação da comunidade que visem à preservação de melhorias da qualidade 
ambiental;
XV - atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, 
promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e às entidades 
públicas e privadas;
XVI - deliberar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem 
como sobre urbanização, visando a adequação às exigências do meio ambiente e preservação 
dos recursos naturais;
XVII - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de 
conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio 
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de 
ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XVIII - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, 
visando a participação da comunidade nos processos de instalações de atividades 
potencialmente poluidoras;
XIX - receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de 
sua apuração encaminhando aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e 
sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XX - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e 
inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies de 
essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou 
destruir o meio ambiente;
XXI - deliberar no município, sobre a concessão de alvará de localização e 
funcionamento de atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de 
certidões para licenciamento do órgão ambiental competente;
XXII - elaborar o regimento interno;
Art. 3º - Quaisquer alterações, revisões, regulamentações, decretos ou normas
na presente lei, ou dela decorrentes, somente poderão ocorrer, ouvindo-se o CODEMA.
Art. 4º - O CODEMA será composto pêlos seguintes membros:
I – um representante do quadro funcional do Executivo, indicado pelo 
Prefeito Municipal;
II - um representante do poder legislativo, designado pêlos Vereadores;
III - representantes dos órgãos de Administração Pública Estadual e Federal 
que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no 
Município;
IV - representantes de entidades civis ambientalistas;
V - representantes de setores organizados da sociedade, tais como: 
Associações de Comércio, da Indústria, Clubes de Serviços, Associações de Moradores, de 
Universidades e pessoas comprovadamente comprometidas com a questão ambiental;
Parágrafo Único - Na sua composição o CODEMA deverá ter no mínimo sete
membros.
Art. 5º - O mandato de um terço dos membros do CODEMA, prevalecerá até 
12 meses após a posse do novo Prefeito.
Art. 6º - A função dos membros do CODEMA será considerada como 
relevante serviço à comunidade e será exercida gratuitamente.
Art. 7º - Após a instalação do CODEMA, na forma da presente lei, será eleita 
uma diretoria provisória por um período de 6 (seis) meses. Transcorridos esse prazo poderá ser 
oficializado desde que comprovada a sua eficiência.
Art. 8º - O suporte técnico e administrativo indispensáveis à instalação e 
funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura.
Parágrafo Único - O suporte técnico às ações executivas do Município na área
ambiental será solicitado complementarmente aos órgãos competentes.
Art. 9º - Para as despesas necessárias à instalação e funcionamento do 
CODEMA, tais como veículos, espaço físico, combustível, treinamento e viagens serão 
consignados no orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 10º - No prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados da data de sua 
instalação o CODEMA submeterá à homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento 
Interno que após aprovado será oficializado através de decreto.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o art. 7º, o art. 8º e seus parágrafos 1º e 3º e o art. 9º e 
seu parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 186/84.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo