| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1984 |
| Date | 1984-03-19 |
| Ementa | "AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E COM A CAPRE, PARA ADJUNÇÃO DE PESSOAL, REFORMA A AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES". |
| native_id | 1358 |
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