norma nº 866/1999

LEI Nº 866/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
LEI DE INCENTIVO À CULTURA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - O contribuinte do Município de Lagoa da Prata poderá usar
como incentivo às manifestações culturais, literatura, artes cênicas, música, dança,
artes plásticas, folclore e patrimônio histórico, o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
Art. 2º - As contribuições de incentivo à cultura serão abatidas no
débito correspondente ao IPTU, mediante recibo devidamente homologado pelo
Conselho Municipal de Cultura de Lagoa da Prata, através de seu presidente.
Parágrafo Único - A contribuição acima mencionada será de no
máximo 30 % (trinta por cento) do valor do IPTU.
Art. 3º - As entidades de classe devidamente reconhecidas de
Utilidade Pública poderão ter acesso, em todos os níveis, de toda documentação
referente aos projetos e atividades culturais beneficiadas por esta Lei.
Art. 4º - As obras resultantes dos projetos e atividades culturais
beneficiadas por esta Lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial
do Município, devendo nelas constar divulgação do apoio institucional da
Prefeitura e do Município de Lagoa da Prata.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Março de 1999.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO