norma nº 982/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 982/2001
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL”.
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão
colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, composto pelos seguintes membros:
I. 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo o Chefe do Setor de Cultura membro nato do
Conselho, devendo o Prefeito Municipal nomear os demais
membros e seus respectivos suplentes;
II. 04 (quatro) representantes escolhidos pelo Prefeito Municipal
dentre pessoas da comunidade de reputação ilibada e com
conhecimento específico de temas relacionados à cultura,
devendo o Prefeito Municipal nomear os membros e seus
respectivos suplentes.
 Art. 2º - Nas ausências ou impedimentos de membros do Conselho,
o Prefeito Municipal designará substituto para compor o quorum do colegiado.
 Art. 3º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Chefe do
Setor de Cultura da Secretaria Municipal de Educação.
 Art. 4º - Compete ao Conselho assessorar o Chefe do Setor de
Cultura na formulação e definição de diretrizes, estratégias e políticas públicas
para a ação governamental na área cultural, emitindo pareceres em assuntos que
lhe forem submetidos pela Presidência ou sobre proposições apresentadas por
qualquer dos seus membros.
 Art. 5º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por
trimestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente.
 Art. 6º - A função de membro do Conselho, não remunerada, é
considerada prestação de serviço de relevante interesse público.
 Art. 7º - A expressão Conselho Municipal de Cultura constante da lei
municipal 866 de 1999 fica substituída por “Conselho Municipal de Política
Cultural”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO