norma nº 645/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 645/94
"ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 203/84 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica autorizada a divisão, desmembramento e lavratura de 
escrituras e o respectivo registro imobiliário de lotes urbanos residenciais com área igual ou 
superior a 140 (cento e quarenta) metros quadrados, com 7 (sete) metros de testada, no 
mínimo.
Art. 2º - O pretendente ao beneficio desta lei somente terá direito a 
desmembrar ou subdividir um único imóvel.
Art. 3º - Esta lei tem caráter transitório e a legalização de que trata o artigo
primeiro somente poderá ser realizada até o dia 31 de dezembro de 1994.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Junho de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo