norma nº 868/1999

LEI Nº 868/99
“DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS
QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO
EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, por seus representantes
legais, aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata penalizará os
estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações
ou sociedades civis que restringirem o direito da mulher ao emprego.
Parágrafo Único – Considera-se prática de restrição ao direito
da mulher ao emprego, entre outras adoção de medidas não previstas na legislação
pertinente e especialmente:
I - exigências ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de estado
de gravidez, em processos de seleção para admissão ao emprego;
II – exigência ou solicitação de comprovação de esterilização, para admissão ou
permanência no emprego;
III – exigência de exame ginecológico periódico, como condição de permanência
no emprego;
IV – discriminação de mulheres casadas ou mães, nos processos de seleção ou
rescisão no emprego.
Art. 2º - As penalidades previstas no artigo anterior, que
poderão ser aplicadas cumulativamente, são:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária da autorização de funcionamento;
IV – cassação da autorização de funcionamento.
Parágrafo 1º - A multa estabelecida no inciso II deste artigo será
de 20(vinte) a 1.000(mil) Unidades Fiscais do Município ou outra unidade que
venha a substituí-la, levando-se em consideração a capacidade econômica do
estabelecimento infrator.
Parágrafo 2º - A autoridade administrativa, responsável pela
aplicação das penalidades, deverá aplicá-las progressivamente.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
em sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Março de 1999.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO