norma nº 751/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 751/97
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA
PARA EXPLORAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar licitação, na 
modalidade concorrência pública, para exploração do Matadouro Municipal, por empresa 
privada, através de Contrato de Concessão de Uso e de Serviços de Bem Público.
Parágrafo Único - A concessão constante deste artigo será permitida pelo prazo 
de 04(quatro) anos.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria 
do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária de Administração