norma nº 869/1999

LEI Nº 869/99
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 10% (dez por
cento) em seus vencimentos e proventos, a partir de 1º de Março de 1999.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com a tabela
do Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Março de 1999.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO