norma nº 870/1999

LEI Nº 870/99
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR E DAR EM PAGAMENTO
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma
casa de residência com 03 (três) quartos, banheiro, sala, copa, cozinha, área
de serviço, alpendre e garagem, com 100,00 m² (cem metros quadrados) e seu
respectivo lote de terreno urbano de nº 34 da quadra 25, com área de 350,00
m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados) situada na Rua José Vital, 635,
bairro Gomes, pelo valor de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em
pagamento o imóvel descrito no artigo 1º, à Sra. Margarida Souza Rocha,
inscrita no CPF sob o nº 647.913.946-15.
Parágrafo Único - A dação de que trata esse artigo tem por
finalidade a indenização de uma casa de residência com 03 (três) quartos,
banheiro, sala, copa, cozinha, com 63,00 m² (sessenta e três metros
quadrados), e seu respectivo lote de terreno urbano área de terreno de 100m²
(cem metros quadrados), situada no prolongamento da Rua Geraldo José da
Silva, de propriedade da beneficiária.
Art. 3º - O imóvel indenizado tem por objeto dar continuidade à
Rua Geraldo José da Silva.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação própria do orçamento do Município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Março de 1999;
62º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO