| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1985 |
| Date | 1985-12-31 |
| Ementa | "AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A TELEMIG, DOAÇÃO DE TERRENO E BENFEITORIAS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1411 |
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