norma nº 871/1999

LEI Nº 871/99
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PERMUTAR TERRENOS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os
seguintes imóveis:
I. 02 lotes de terreno de nos 10 e 11, da quadra 12, bairro
Gomes, com área total de 760,00 m², de propriedade da
municipalidade, pelo terreno urbano com área de 992,50 m²,
de propriedade do Sr. José Francisco da Silva, portador do
CPF nº 257.624.196-49;
II. 02 lotes de terrenos nos 08 e 09, da quadra 12, bairro Gomes,
com área total de 434,00 m², de propriedade da
municipalidade pelo terreno urbano com área de 716,50 m²,
de propriedade do Sra. Maria Alfredo da Silva, portador do
CPF nº 009.220.516-07;
III. 01 lote de terreno de nº 01, da quadra 14, bairro Gomes, com
área de 240,00 m², de propriedade da municipalidade, pelo
terreno urbano com área de 480,00 m², de propriedade da Sra.
Erondina Virgília Mateus, portadora do CPF nº 009.220.716-24
IV. 01 lote de terreno de no
 27, da quadra17, bairro Gomes, com
área de 330,00 m², de propriedade da municipalidade, pelo
terreno urbano com área de 480,00 m², de propriedade do Sr.
Olinto Mendes da Silva, portador do CPF: nº 567.359.016-49;
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar até o
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) o terreno urbano com área de 993,00 m² de
propriedade do Sr. José Aramis de Castro, portador do CPF nº 070.200.076-06.
Art. 3º - Os imóveis adquiridos por permuta e indenização
referidos nesta Lei, serão utilizados para fins de dar prosseguimento às ruas
Geraldo José da Silva, Daniel Ferreira da Rocha, Geraldo Domingos Pereira e
José Vital, no Bairro Gomes, nesta cidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Março de 1999;
62º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO