| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1986 |
| Date | 1986-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1423 |
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