norma nº 872/1999

LEI Nº 872/99
“CONCEDE ISENÇÃO E ANISTIA DE IPTU AO
CLUBE OPERÁRIO DE LAGOA DA PRATA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica isento de pagamento de IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), o Clube Operário de Lagoa da Prata, por um período de 09
(nove) anos, a contar do ano 2000 até o ano 2008, inclusive.
Art. 2º - Fica concedido à entidade a anistia do IPTU referente
ao ano de 1999.
Parágrafo Único – A presente isenção e anistia são concedidas
em virtude do contrato de comodato, feito pelo Clube Operário de Lagoa da Prata
em favor das entidades: “Sociedade de Promoção Humana” e “Grupo Amor
Exigente”.
Art. 3º - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar
anualmente, a prova de que o imóvel está em comodato.
Art. 4º - Fica extinto o benefício do art. 1º, no caso de
rompimento do contrato de comodato.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 1999;
62º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO