norma nº 422/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 422/90
“ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES
CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE
UTILIDADE ' PUBLICA”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações,
constituídas ou em funcionamento no Município com o fim exclusivo de
servir, desinteressadamente, à coletividade, podem ser declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I - que têm personalidade jurídica;
II - que estão em funcionamento há mais de 2 (dois) anos;
III - que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - que os diretores são pessoas idôneas.
§ 1º - A declaração de cumprimento das exigências dos itens II,
III e IV deste artigo será dada pelo Juiz de Direito da Comarca ou por
seu substituto legal.
§ 2º - Não se aplicam as Associações de Bairro de nosso
Município as exigências contidas no inciso II do art. 1º.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Setembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário