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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 289/1987

Tipo Lei
Número / Ano 289 / 1987
Date 1987-11-03
Ementa"ESTABEÇECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE LAGOA DA PRATA ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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