| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 1987 |
| Date | 1987-12-04 |
| Ementa | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1469 |
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