| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1987 |
| Date | 1987-12-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA NA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1473 |
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