| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1988 |
| Date | 1988-04-04 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1484 |
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