norma nº 438/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 438/90
"MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 314/88 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e ou sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 3º da Lei nº 314/88, de
05/04/88, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Deverá a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, dar início à construção do Conjunto Habitacional no
prazo de 3 (três) anos, contado desta data, sob pena de ser o
imóvel revertido ao Patrimônio Municipal sem qualquer ônus para a
donatária".
Art. 2º - Fica a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB/MG, a executar juntamente com o Departamento de
Obras da Prefeitura Municipal um novo parcelamento da referida área e
adequá-lo no Sistema Urbanístico da cidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de
1990.
LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário