| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1988 |
| Date | 1988-06-27 |
| Ementa | "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIASOCIAL À VICIADOS E CARENTES". |
| native_id | 1499 |
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