norma nº 752/1997

LEI Nº 752/97
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO QUE 
 MENCIONA”
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Social Esporte Clube,
inscrito no CGC/MG sob o nº 20.663.738/0001-49 e à Associação Esporte Lagoense de
Veteranos, o terreno situado na quadra nº 124, do Bairro Marília, confrontando com a Rua
Joaquim Gomes Bernardes, Rua Samuel Bernardes, Rua C e Rua B, com área de 6.400 m2 (seis
mil e quatrocentos metros quadrados). 
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior destina-se à construção de um
campo de futebol.
Parágrafo Único - Se o donatário não der início às obras no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data da publicação desta, o terreno retornará, automaticamente, ao
patrimônio municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de abril de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretaria Municipal de Administração