| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1988 |
| Date | 1988-09-26 |
| Ementa | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE TERRENO À FUNDAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A VICIADOS E CARÊNTES". |
| native_id | 1513 |
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