| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1989 |
| Date | 1989-02-21 |
| Ementa | “AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1534 |
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