norma nº 490/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 490/91
REVOGAM AS LEIS Nºs 361/89 e 362/89 que “Autorizam a
participação do Município de Lagoa da Prata na Amasf”
O Presidente da Câmara Municipal usando as atribuições que
lhe conferem o artigo 66 § 7º da Constituição Federal e § 7º do artigo 53
da Lei Orgânica do Município considerando o silêncio do Sr. Prefeito
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 361/91 e 362/89 que “Autoriza a
participação do Município de Lagoa da Prata na Associação dos
Municípios da Micro-região do Alto São Francisco e contém outras
providências”, modificada pela nº 362/89 que Retifica o Art. 4º da Lei nº
361/89.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Dezembro de
1991.
PAULO GERALDO RODRIGUES
Presidente da Câmara