norma nº 884/1999

LEI Nº 884/99
“AUTORIZA SAAE A ISENTAR A TAXA DE LIGAÇÃO DE
ESGOTO DAS CONSTRUÇÕES DO BAIRRO SOL
NASCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
autorizado a isentar do pagamento da taxa de ligação de esgoto, as construções
atualmente existentes no Bairro Sol Nascente.
§ 1º - A isenção prevista neste artigo será concedida às ligações
solicitadas até o dia 30 de setembro de 1999.
§ 2º - As ligações de que tratam a presente Lei serão realizadas pelo
SAAE, até o dia 31/12/99.
Art. 2º - As ligações somente serão realizadas após vistoria do imóvel
que deverá constar a existência das seguintes benfeitorias:
I – Caixa diluidora;
II – caixa de gordura;
III – rede coletora de esgoto interna.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de
dotação própria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de junho de 1999; 62º ano
de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO