| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1989 |
| Date | 1989-04-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO ADEQUADO NAS CONSTRUÇÕES, LOGRADOURO E EDIFÍCIOS PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE ACORDO COM O ART. 227, PARÁGRAFO 2º, CAPÍTULO VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. |
| native_id | 1541 |
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