norma nº 885/1999

LEI Nº 885/99
“CONCEDE ISENÇÃO DE 50% NO CONSUMO DE
ÁGUA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS – APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata – SAAE/LP autorizado a isentar 50% (cinqüenta por cento) do consumo
de água da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Parágrafo Único – A isenção prevista neste artigo será
concedida a partir do mês de julho de 1999 e terminará no mês de dezembro do ano
2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 1999;
62º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO