| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 156 |
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LEI Nº 886/99 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 01.06-08492522.107 – Transferência de Recursos à APAE 3.2.3.3 - Contribuições Correntes.......................... 1.800,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente: 01.06-08452l32.047-3.1.3.1.............................. 1.800,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 1999; 62º ano de emancipação de Lagoa da Prata. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL CARLOS CASTILHO GONÇALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO