norma nº 887/1999

LEI Nº 887/99
“CONCEDE ANISTIA RELATIVA AO
PAGAMENTO DE MULTA E JUROS AOS
CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anistiar, do
pagamento de multa e de juros, os contribuintes em atraso com o IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e TAXAS.
Parágrafo Único - A anistia prevista neste artigo será concedida aos
contribuintes que negociarem o pagamento dos impostos e taxas atrasados até
15/10/99, podendo ser parcelado em até 4 (quatro) pagamentos.
Art. 2º - A presente anistia, no caso do IPTU, é extensiva a todos os
imóveis, inclusive lotes vagos, comerciais e industriais.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um
desconto de 50 % (cinqüenta por cento), para pagamento à vista, aos contribuintes
em atraso com as Taxas de Pavimentação e Calçamento.
Parágrafo Único - O desconto previsto neste artigo será concedido
aos contribuintes que negociarem o pagamento das taxas em atraso até 15/10/99,
podendo ser parcelado em até 4 (quatro) pagamentos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Agosto de 1999;
62º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO