norma nº 404/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 404/90
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAÇÃO
DE CONTRATO PELO EXECUTIVO COM A SECRETARIA DO
ESTADO DE SAÚDE".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a assinar, com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria de Estado da Saúde contrato de cessão de uso do Terminal 
Telefônico nº 261-1822.
Parágrafo Único - O terminal telefônico objeto do contrato será
cedido gratuitamente e destinará ao uso exclusivo da Policlínica situada
a Rua José Bernardes Lobato, nº 366.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Janeiro de 1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário