norma nº 405/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 405/90
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE
BENEFICENTE DE SOCORRO AOS POBRES".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
autorizada a outorgar escritura de doação à Sociedade Beneficente de
Socorro aos Pobres, com sede nesta cidade, de um lote de terreno com
área de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado na
Rua Dona Alexandrina, esquina com rua Goiás, bairro Santa Helena,
para nele ser construída uma escola profissionalizante cora cursos de
Datilografia e de Corte e Costura.
Parágrafo Único - O terreno de que trata o artigo retornará ao
Patrimônio Municipal se a entidade, no prazo de 02 (dois) anos da data
da escritura, não der início â construção.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Março de 1990.
LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário