norma nº 406/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 406/90
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO
ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO
COM A EMATER/MG".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar Termo Aditivo de Re-ratificação ao convênio celebrado com
a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER/MG, em 28/03/77, visando alterar o índice
de 1% sobre o FPM para o pagamento total dos salários, inclusive
encargos sociais, do atual quadro de funcionários do escritório local
da EMATER.
§ 1º - A despesa prevista no artigo, não poderá ultrapassar
a 2,4% (dois vírgula quatro por cento) do valor do FPM do mês.
§ 2º - O escritório local da EMATER prestará, à Câmara
Municipal, relatório mensal de suas atividades .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Abril de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretario